Nova Pauta Aduaneira Angolana com regras da Organização Mundial das Alfândegas

A nova Pauta Aduaneira, que entrou em vigor no início do último mês, é objecto de um seminário que está a decorrer em Luanda.

A nova Pauta Aduaneira, que entrou em vigor dia 7 do mês passado e contém regras da Organização Mundial das Alfândegas, é o tema de um seminário organizado pela Vantagem+ A nova legislação foi proposta pelo Governo e aprovada pela Assembleia Nacional, em Novembro de 2017.

Publicada, por decreto presidencial de 09 de Maio, a nova pauta estabelece como prioritário o desenvolvimento do sector produtivo nacional e a diversificação da economia, com medidas que incentivam e protejam a produção nacional.

Com o objectivo de assegurar a diversificação económica e o fomento da produção nacional, a nova pauta agrava as taxas dos produtos em que o país já dispõe de alguma produção. O diploma aprovado, contém 2.261 códigos com taxas livres, 111 com taxas agravadas e 400 com taxas desagravadas, tendo como objectivo promover a arrecadação de impostos essenciais para o suporte das despesas do Orçamento Geral do Estado.

O evento decorre entre 7 de Agosto e 25 de Setembro, em Luanda, com objectivo de conhecer os procedimentos aduaneiros no direito de importação exportação nas transacções comerciais para Angola.

O seminário é conduzido por Lília Tomé de Azevedo, associada Coordenadora Miranda & Associados, Sociedade de Advogados,RL. Lília Azevedo é licenciada pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2003), e encontra-se inscrita na Ordem dos Advogados desde 2005, tendo entrado para a sociedade de advogados em 2008.

Entre as principais alterações introduzidas pela Nova Pauta Aduaneira o seminário discutirá os encargos com a importação e a exportação de bens, os regimes de isenções aduaneiras: o sector petrolífero e a indústria nacional, os regimes e procedimentos aduaneiros, a aquisição de conhecimentos que permitam antecipar e resolver questões em matéria aduaneira, assim como a identificação dos principais obstáculos ou dificuldades na tramitação aduaneira e as operações sujeitas a regras e/ou regimes aduaneiros especiais.
O evento visa a partilha de uma vertente prática das matérias supra-referidas com vista à discussão dos diversos temas.
As pautas aduaneiras dependem do Sistema Harmonizado de Designação de Mercadorias, uma codificação estabelecida pela Organização Mundial das Alfândegas.

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