Disponível no portal da Contratação Pública do Ministério das Finanças (www.contratacaopublica.minfin.gv.ao) , o documento vai contribuir  na  criação de condições para melhoria do ambiente de negócios  e diversificação  da economia no País.

A referida Lei refere que as empresas estrangeiras podem  se candidatar ou apresentar propostas, desde que o valor estimado do contrato seja  igual  ou superior  a 500 milhões de kwanzas,  quando  se trate de empreitadas de obras públicas e 182  milhões de kwanzas, quando for em casos de locação de bens móveis ou serviços.

As empresas estrangeiras podem ainda participar  em procedimentos  de contratação pública,  independentemente do valor do objecto de contratação, quando não exista capacidade  técnica nacional para o executar  adequadamente.

A directora geral dos serviços nacional da Contratação Pública, Rosário Filipe, afirmou que a regularização da actividade contratual à disposição da comunidade internacional dá a possibilidade destes exercerem  o direito de participarem  em procedimentos de contratação, sempre que os valores em presença assim o exigirem.

Ao falar no  seminário sobre ” Semana da Lei dos Contratos Públicos”,  que decorreu de 10 a 14 do mês em curso,  no âmbito do II  aniversário da entrada em vigor deste regulamento, Rosaria  Filipe antevê o fomento da concorrência na actividade contratual.

“O aprimoramento dos mecanismos de combate à corrupção que enferma a contratação de pública, constitui o principal desafio actual do Ministério das Finanças, através do Serviço Nacional da Contratação Pública,  que quer evitar o desperdício, melhorando o controlo da despesa pública, bem como os mecanismos de aquisição  que permitem a geração  de poupança”, disse.

A contratação pública na sua dimensão económica coloca as instituições diante de riscos que lhes são associados, com realce para os crimes de “colarinho branco”, e outras  que lhe são conexos, segundo  Rosaria Filipe.

A Lei da Contratação Pública nº. 9/16, de  16 de Junho, é um documento de gestão financeira, que descreve a necessidade da obediência dos  processos aquisitivos levados a cabo pelas entidades contratantes.

Foram abordados  temas  relacionados com   “A Contratação Pública  e Autarquias Locais – Vantagens  e Desvantagens”, “Branqueamento de  Capitais  na Contratação Pública” e o “ Controlo  Interno  das Compras  Públicas”.